Legislação no Brasil!

Prezados,
gostaria de saber mais sobre a legislação brasileira com relação a mau uso de internete.
Digo isso porque fui acusado de mau uso de um dominio meu porque reportei uma possivel falha de segurança na propagação de dados na web.

Até ai tudo bem,
Mas eu gostaria de ter um maior embasamento sobre leis de internete no Brasil!

Poderia ser mais especifico com o "reportei uma falha de segurança na propagação de dados na web"?
O que você fez exatamente?

Caso queira conversar em privado me mande um e-mail pelo site e eu te passo contato :)