AVISOS LEGAIS (em duplo sentido)

Teixeira
(usa Linux Mint)

Enviado em 30/09/2010 - 11:18h

SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS

Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila.
O cartório eletrônico já está no ar!
Nele você resolve essas (e outras) burocracias, 24 horas por dia, on-line.
Cópias de certidões de óbitos, imóveis, e protestos também podem ser solicitados pela internet.

Para pagar é preciso imprimir um boleto bancário.
Depois, o documento chega por Sedex.
www.cartorio24horas.com.br


AUXÍLIO À LISTA TELEFÔNICA

Telefone 102.... não!
Agora é: 0800 2800 102

Vejam só como não somos avisados das coisas que realmente são importantes. ...

Na consulta ao 102, pagamos R$ 1,20 pelo serviço.
Só que a operadora jamais avisa que existe um serviço gratuito para a mesma finalidade.


GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS EM CASO DE ROUBO.

Documentos roubados - BO dá gratuidade - Lei 3.051/98
Acho que grande parte da população não sabe, é que a Lei 3.051/98 que nos dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via de tais documentos como:

Habilitação (R$ 42,97);
Identidade (R$ 32,65);
Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11).

Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao DETRAN p/ Habilitação e Licenciamento e outra cópia à um posto do IFP.

Recebi essas informações através de email de advogados amigos meus.
É bom cada um pesquisar para ver se essas leis são válidas em todos os Estados, e não apenas no Rio de Janeiro.

removido
(usa Nenhuma)

Enviado em 30/09/2010 - 13:14h

Legal essas informações.
Infelizmente, é como disse, alguns serviços não são para todos os Estados.
Quando liguei para o '102' usando esse '0800', a seguinte mensagem de desapontamento(rsrs) se fez ouvir: ' o número discado não pode ser acessado por essa área geográfica'.

É isso aí Teixeira!

Teixeira
(usa Linux Mint)

Enviado em 30/09/2010 - 13:17h

Complementando:

1- Os serviços do Cartório 24 horas NÃO são gratuitos, porém se estendem atualmente a 23 estados da federação, facilitando bastante a nossa vida quando precisamos tirar certidões em outros Estados.
Há anos atrás o Colégio Militar de Belo Horizonte me exigiu uma certidão de nascimento "verbum ad verbum" (não sou filho de militar) e tive de andar pelo subúrbio do Rio de Janeiro para lá e para cá até descobrir qual o Cartório, e para onde tinha se mudado. E eu que nasci em Cordovil (que fica perto da Penha mas pertence à Freguesia de Irajá) tive finalmente de arranjar a tal certidão no tal cartório que havia-se mudado para Cascadura, que fica perto de Madureira - muito longe da Penha).
Hoje em dia, eu teria evitado ter de pagar passagens interestaduais e tarifas de ônibus intermunicipais. Sem contar que naquela época o sistema de transportes por aqui era péssimo e que tínhamos de pagar conduções provenientes de Duque de Caxias (outro município).
Os tipos de certidões disponíveis variam de Estado para Estado e podem ser consultados no site http://www.cartorio24horas.com.br/.

2- A Lei 3.051/98 é estadual, do Rio de Janeiro, e refere-se apenas a documentos emitidos por este Estado.
O texto é exatamente o seguinte:

"LEI Nº 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE 2ª VIA (SEGUNDA VIA) DE DOCUMENTOS ROUBADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica o Estado do Rio de Janeiro responsável pela liberação da cobrança da taxa de 2ª via, referente a documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto.
Art. 2º - O direito a isenção ocorrerá mediante ocorrência policial.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1998.
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente"

Teixeira
(usa Linux Mint)

Enviado em 05/10/2010 - 19:13h

Esse 0800 não funciona nem para a capital nem para o interior.
Parece que essa informação é furada.
Tinha um outro serviço da antiga Telemar que também estava sempre "em manutenção" durante anos a fio...
Indagada, a Anatel informou laconicamente que "eles não tem obrigação de ter esse serviço". Boa informação, não?

Acho que vou ter de chamar à atenção para os meus amigos profissionais do Direito para que eles dêem informações direito.

Resumindo:

- O Cartório 24 horas é útil porém não é gratuito;

- A gratuidade na segunda via de documentos é somente no estado do Rio de Janeiro, para documentos emitidos pelo governo estadual em caso de roubo, e mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência policial.

- Esse 0800 é "fake". Pode ser que já tenha funcionado, mas agora é "papo furado".

pinduvoz
(usa Debian)

Enviado em 05/10/2010 - 19:33h

Vou postar aqui, aproveitando o assunto, um e-mail que recebi e guardei. Segue:


Internet - 23 SITES ÚTEIS
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1 - Multas de trânsito
DETRAN - DER - DERSA - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - CETESB - DSV SÃO PAULO - DSV OUTROS
MUNICÍPIOS:
http://www.ssp.sp.gov.br/multas.asp
________________________________________
2 - Pontos da carteira - CNH:
http://www.ssp.sp.gov.br/pontos.asp
________________________________________
3 - Recursos contra multas do DER/SP:
www.der.sp.gov.br
________________________________________
4 - Boletim de Ocorrência
Delegacia Virtual: O serviço on-line da Secretaria de Segurança Pública do Estado de S. Paulo permite ao usuário, a utilização da Internet para registrar furto de veículos, desaparecimento de pessoas e furto ou roubo de documentos. Pode-se conseguir cópias de boletins de ocorrência já feitos na cidade. Há uma relação de todas as delegacias, além de links para todas as Secretarias estaduais.
www.saopaulo.sp.gov.br/servicos/bo_on-line.htm (português).
________________________________________
5 - Telefone
Páginas Amarelas: A reprodução da boa e velha lista telefônica na versão on-line. Funciona bem, para fornecer endereços e
números de telefone, mas o site poderia agregar algumas atrações, para tornar a visita mais agradável; todavia cumpre seus objetivos:
www.paginasamarelas.com (português)
________________________________________
6 - Ingressos
Fun By Net: Ligado virtualmente às bilheterias das casas de espetáculos, o Fun By Net oferece ingressos para eventos, em 8 cidades brasileiras. O site é dividido pelo tipo de atração e destaca os principais eventos. O cliente compra pela rede e retira os ingressos na porta do local, com um funcionário da empresa. Se comprado com antecedência de 2 dias, o ingresso pode ser enviado ao cliente, por um portador.
www.fbn.com.br (português).
________________________________________
7 - Viagens
Portal da Viagem: Site da Abril, que reúne dicas de destinos, mapas e serviços, com bases em publicações como as revistas: Quatro Rodas, ou Viagem e Turismo. A ferramenta de busca da página garante roteiros completos em poucos cliques. A parceria com o site Decolar permite a reserva on-line de passagens e hospedagem, no Brasil e no exterior.

www.portaldaviagem.com.br (português).
________________________________________
8 - Ponte Aérea:
O e-ponte é o lugar na Internet, que concentra as operações dos vôos entre Rio e S. Paulo, pela Varig ou Rio Sul. Você pode comprar sua passagem on-line e optar por receber o bilhete em casa, ou retirar no embarque. É uma ótima opção nos horários de pico na Ponte, como as noites de sexta feira e as manhãs de segunda.
www.eponte.com.br (português).
________________________________________
9 - Defesa do Consumidor - Procon:
O Procon é essencial na vida dos consumidores, mas já está na hora de seu site permitir o registro on-line de queixas! Hoje ele funciona como um balcão virtual de informações, que lista os locais dos pontos de atendimento, horários de funcionamento e telefones que permitem o cadastro de queixas. Já é útil, contudo.
www.procon.sp.gov.br (português).
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10 - Serviços Públicos PoupeTempo:
Um show de site, reunindo um pouco de tudo, em matéria de serviços: consulta de FGTS, pagamento de impostos, dicas de trânsito, checagem de multas, delegacia virtual, consulta de CEP e vários outros. Há pouco material produzido pelo próprio site, mas o redirecionamento para outras páginas, funciona muito bem.
www.poupetempo.com.br (português)
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11 - Diário Oficial:
Não dá para imaginar um site bonito, para a versão eletrônica do Diário Oficial da União, talvez a mais sisuda publicação do país. Mas a navegação é fácil, com o conteúdo dividido em várias seções. Há muito texto, que exige muita atenção, todavia quebra um bom galho, para quem precisa da publicação.
www.in.gov.br (português)
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12 - Busca Google
Tem tudo o que um bom site de busca, precisa: simplicidade e eficiência. Coloca sempre no topo da lista, os sites oficiais do tema pesquisado e os mais visitados da rede. Não perdoa nada e lista desde portais, até textos perdidos em arquivos de universidades.
www.google.com.br (português)
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13 - Quem
É a versão brasileira de um site em inglês (Bigfoot). Para encontrar o e-mail de alguém é preciso fornecer o nome do procurado. Digitando também a cidade da pessoa, ou sua atividade profissional, a coisa fica mais rápida. Não é um arquivo que cobre o país todo, mas com sorte, há boa chance de se encontrar os sumidos da turma.
www.quem.com.br (português)
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14 - Trânsito e Mapas
SPTrans: Rotas de ônibus, vale transporte, bilhete escolar, tarifas e notícias relacionadas ao transporte coletivo urbano, de S. Paulo. Este é o cardápio do site oficial SPTrans, que compensa um visual maio ingênuo, com os serviços. Mas é sempre necessário informar uma rua de saída e outra de destino; não dá para procurar um ônibus que vá a tal bairro, é preciso ter um endereço do bairro.
www.sptrans.com.br (português)
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15 - MapLink:
Mantido pelo Uol, este site apresenta mapas digitais, rotas e serviços. Pode-se localizar qualquer endereço nas cidades que
ele abrange, descobrir o caminho mais rápido entre dois pontos e encontrar o endereço de vários estabelecimentos comerciais. A busca é dividida em 3 seções: Ache um endereço(disponível em 27 cidades) - Ache um caminho (11 cidades) e Ache produtos e serviços (7 cidades).
www.maplink.com.br (português)
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16 - Meteorologia
Clima Tempo: Para quem dispensa os aspectos técnicos da meteorologia e só quer saber se vai dar praia no final de semana, este site resolve tudo; fornece a Previsão Nacional e Internacional, exibe imagens ao vivo de 11 cidades, transmite Boletins de Condições de Vôo e traz até a tabela de fases da lua. O internauta pode se cadastrar e receber por e-mail, a previsão do tempo para sua região.
www.climatempo.com.br (português)
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17 - Impostos
Receita Federal: Este site não serve apenas para baixar o programa da declaração do Imposto de Renda. Ele permite usar sistemas on-line, para pagamentos de vários tributos e pedir emissões de certidões, sem que se perca tempo nas filas de repartições públicas. Traz também os lotes de restituição do IR, que vão para os bancos.

www.receita.fazenda.gov.br (português)
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18 - IPVA:
É uma página muito caprichada, pela qual dá para fazer o cálculo do IPVA a ser pago por cada tipo de veículo. A seção de tira dúvidas não deixa ninguém no ar. A navegabilidade é simples. Bom exemplo de como um site sem firulas pode ser eficiente.
www.ipva.com.br (português ).
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19 - IPTU:
O design é de lascar e o site demora para carregar.Mas traz, de forma bem clara, as informações sobre todo o processo de pagamento deste imposto. É possível consultar a pendência de débitos anteriores, entre 7 e 22hs, motivo de grandes filas nos postos de atendimento.
www.prodam.sp.govbr/sf/iptu/index.html (português).

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20 - Livros
Amazon: Se você não encontrar algum livro, CD ou DVD na Amazon é bom escolher outro título. É difícil não achar tudo, na maior livraria virtual do mundo. Usando sistemas de rastreamento de clientes, a cada clique dado na tela, a Amazon oferece novas sugestões. O mesmo sistema alimenta e-mails personalizados para os clientes cadastrados. O site também vende aparelhos eletrônicos, de informática e telefonia.
www.amazon.com (inglês)
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21 - Tradução - Babylon:
O Babylon é um software de tradução que apresenta conversor de moedas, fusos horários e sistemas métricos. Dentre os idiomas que ele transcreve estão o português, espanhol, inglês, japonês, italiano e o hebraico. O download é gratuito. Um dos diferenciais do site é a possibilidade de os internautas sugerirem inclusão de novas palavras, em sua base de dados.
www.babylon.com (inglês)
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22 - Atendimento Psicológico:
Mª Antonieta de Castro é uma profissional experiente e humana, instalada em São Paulo. Neste site descreve suas áreas de atendimento, que inclui uma técnica especial para pacientes de câncer. Trata-se de uma home page de navegação muito fácil, que possibilita pedidos de orientação à psicóloga, por e-mail, aos quais ela responde prontamente.
www.antonietacastrokit.net/psicologa (português)
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23 - Carro Roubado
A Polícia Rodoviária Federal criou um serviço para registro de carros roubados/furtados. Se seu veículo foi roubado e você
fizer o cadastro do mesmo no site, será enviado um e-mail para mais de 400 locais de blitz da Polícia Rodoviária Federal.

http://www.dprf.gov.br/2002/alerta

albfneto
(usa openSUSE)

Enviado em 05/10/2010 - 19:45h

Muito úteis os Sites...

Oh, Choque Cultural rsrsrsrsrsrsrsr

estou usando Xp, hj, na fac. estou
fazendo Backup dos meus docs na fac.

Teixeira
(usa Linux Mint)

Enviado em 05/10/2010 - 20:39h

A coisa está melhorando...