Este breve artigo versa sobre a ilegalidade dos editais de concurso público que cobrem conhecimento em software específico e proprietário, demonstrando o conflito existente entre estes atos administrativos com a Constituição Federal e com os princípios que devem reger a administração pública.
Conforme ficou demonstrado nas linhas acima, tais editais não estão de acordo com os princípios constitucionais e nem com os princípios do Direito Administrativo, que devem reger a administração pública. Há claras violações aos princípios da legalidade, da igualdade, da finalidade, da eficiência e o da moralidade.
Aos administrados que se sentirem lesados por estas ilegalidades, devem recorrer ao poder judiciário para que este possa restabelecer a legalidade. Aos administradores, convido-lhes a refletir sobre uma ultima questão:- Porque não arguir conceitos de gêneros de software, ao invés de atalhos de programas específicos?
BIBLIOGRAFIA
OLIVEIRA, Thiago Tavares Nunes. Decifra-me ou devoro-te: a essência das patentes de software. Monografia defendida pelo autor perante Banca Examinadora ocorrida em 24/01/2005 no auditório 42 do Campus da Federação da Universidade Católica do Salvador (Faculdade de Direito). Disponível em . Acessado em 28/05/2005.
REZENDE, Pedro Antonio Dourado de. SOFTWARE LIVRE - A eucaristia digital. Publicado em 15/06/2004. Disponível em . Acessado em 29/05/2005.
LÉVY, Pierre. As Tecnologias da Inteligência: o futuro do pensamento na era da Informática; tradução de Carlos Irineu da Costa. Rio de Janeiro: Ed. 34, 1993. 208 páginas.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros 2000.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 9 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991.
RODRÍGUEZ, Julio Alberto. Congnição, Informação, Tecnologia. Disponível em . Acessado em 28/05/2005.
[2] Comentário enviado por paulohsgoes em 29/09/2005 - 14:58h
Faiper, queria expressar minha satisfação por ter lido seu excelente artigo. Profundo e ao mesmo tempo simples e direto nas opiniões e na seriedade exigida pela matéria em questão. Concordo com você em gênero, número e grau, ainda mais em minha condição de estudante de Direito Administrativo com vistas à aprovação em concursos públcos. Realmente é um desrespeito frontal aos princípios daquela disciplina que só agrava esse mar de contradições que reina em nosso país. Dei nota 10 ao seu artigo, mas na verdade penso que ele merece bem mais que isso. Meus parabens.
[3] Comentário enviado por bebeto_maya em 30/09/2005 - 01:58h
É um crime sério, via de regra, praticado pelos partidos políticos conservadores neo-liberais.Aqui em Pernambuco, na administração Jarbas Vasconcelos, esse tipo de coisa acontece com frequência. Penso que a sociedade civil padece de extrema ignorância em tecnologia, e nesse caso, tende a consumir o que é mais midiático, exatamente o Windows+Word+Excel. É o caso do primeiro refrigerante que chega numa cidade do interior ser sempre a Coca-Cola..Sinceramente acho que só teremos um discurso aberto com participação da sociedade, cobrando, quando o país estiver todo monopolizado, aí vão someçar a quetionar...É Marxismo puro!
Não sou marxista, e acredito que antes de chegarmos a merda, temos que tomar uma providência...Mas é quase impossível...Cito o Banrisul e sua recente licitação para compra de 7.000 máquinas com Windows XP, a licitação pré-especifica que todas as máquinas venham com Windows e que para não haver ¨monopólio¨, será escolhida uma dentre várias empresas que lidem com a plataforma do Bill Gates...Isso é crime pois discrimina o fornecedor já na Raiz...A lei se enquadra perfeitamente aí.
Contudo, onde estão as empresas fornecedoras da Concorrência?? Conectiva, Insigne, etc...Se ninguém reclama, se ninguém contesta...O crime prevalecerá, porque a sociedade é passiva.
[4] Comentário enviado por paulohsgoes em 30/09/2005 - 10:16h
bebeto_maya, acho que você atacou o cerne da questão, que na verdade está centrado em dois pontos ambos abordados por você com bastante clareza os quais gostaria de aqui desenvolver.
O primeiro é o conluio vivenciado entre a Administração Pública e os partidos de origem dos ocupantes de cargos responsáveis pelas diretrizes políticas da respectiva esfera de governo; haja vista o cenário denunciado pela imprensa no triste episódio encenado no planalto central nos últimos 3 meses. Meu receio é que aquilo represente apenas a ponta de um gigantesco iceberg!
O segundo, e não menos grave por se tratar de uma questão presente em nossa sociedade desde a chegada da primeira caravela nesta Terra de Vera Cruz, são as nossas inércia e despreparo para o exercício consciente da cidadania, vícios esses, garantidores da ineficiência, desrespeito, demagogia e impunidade hoje reinantes.
Não sei dizer qual deles é o mais preocupante. Enquanto que para o primeiro bastaria seriedade na observância das leis, incluindo-se aí o devido rigor na aplicação de punições aos ilícitos penais cometidos (ao meu ver uma utopia jurídico-legislativa). Para o segundo não vejo outra solução que não seja uma verdadeira revolução de costumes e cultura que exorcisasse do nosso meio o que você muito bem citou na parte final de seu comentário: ausência de reclamações, ausência de contestações e passividade.
Não seria a hora de revermos nossos conceitos de cidadão? Não seria, ainda mais diante da proximidade de um ano eleitoral, a hora de darmos um recado aos detentores do poder que, apesar de serem eles os ocupantes de cargos, somos nós, o povo, os titulares do poder? Vejo com muita preocupação a hipocrisia hoje prolatada pelos meios convencionais de comunicação que colocam o exercício do voto como obrigação. Tanta certeza cerca esta minha opinião que basta um olhar mais atento para repararmos que, em momento algum, a Justiça Eleitoral veicula na mídia, para esclarecimento geral do eleitorado, como fazer para anular o voto. Sim, por que não?! É informação valiosa e, como tal, deveria estar à disposição do cidadão comum para utilizá-la como melhor lhe conviesse, haja vista ser o acesso à informação um direito constitucionalmente estabelecido. Ao invés de obrigação, o voto é um direito. Direito de expressar a preferência entre tais ou quais cidadãos são diginos da responsabilidade que pleiteiam, ou mesmo expressar nosso repúdio a qualquer um dos postulantes, os quais, com o passar do tempo, têm se mostrado suficientemente infiéis ao mandato que invariavelmente conquistam.
bebeto_maya, acredito que contra a apatia, resignação e passividade só há um remédio: a colocação pública e notória de nossa discordância. Isso, num primeiro momento, e diante da repercussão que causaria, estaria muito bem colocado numa massiça ocorrência de votos nulos nas próximas eleições. Representaria um primeiro passo na direção de um basta a tudo que assistimos passiva e resignadamente diante de nossos olhos. Os passos posteriores seriam ações mais efetivas no acompanhamento e cobrança daquilo que nos afeta como direitos: saúde, educação, dignidade para os da terceira idade, para a mulher e para a criança, só pra citar alguns.
Só queria colocar mais tres observações: primeiro peço desculpas pelo comentário quilométrico. É que comparitlho com você a mesma indignação e anseio, e acredito que você também, por novos horizontes, incluindo-se neles um terreno cada vez mais fértil para o software livre.
O segundo é que não sou candidato a nada. Sou apenas uma pessoa que encontrou um espaço apropriado para o compartilhamento de idéias e estou aberto a ouvir outras opiniões e/ou críticas às colocações aqui feitas.
E por último, mas não menos importante: VIVA O LINUX!!!
[6] Comentário enviado por joaomc em 12/05/2009 - 13:13h
Jarbas Vasconcellos não é neoliberal. Dizer isso é até ridículo. Não estou defendendo o político, e sim defendendo o uso correto das palavras ao invés de utilizá-las como xingamento a esmo ("juiz neoliberal! dá cartão pro jogador, seu capitalista sujo!").
Dito isso, alguns criticam as licitações que exigem um sistema operacional específico. Sou um defensor do uso de software livre, e acho que os funcionários precisam se adaptar e aprender ao invés de ficar choramingando porque alguma coisa ficaria diferente. Porém, na prática uma migração dessas não tem como ser feita da noite para o dia. O que fazer com os sistemas construídos para plataformas proprietárias? É preciso um planejamento e uma reestruturação da área de TI e de todos os sistemas. O ganho é óbvio, porém, tentem imaginar a gigantesca resistência às mudanças necessárias. Além do mais, sempre aparece uma empresa com seus números mágicos, mostrando que seu sistema tem um TCO menor, etc. Como tem muitas pessoas em cargos importantes sem conhecimentos em TI e altamente influenciáveis por apresentações bonitinhas, a coisa fica mais difícil ainda.